A Câmara Municipal de São Carlos aprovou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (26/11), o Projeto de Lei nº 885/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui e dispõe sobre a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (CIP), prevista no Artigo 149-A, da Constituição.
De acordo com o Projeto a partir da fatura do mês de abril de 2025, a contribuição será paga pelos munícipes de São Carlos e terá valor com cobrança escalonada, conforme a classe do imóvel, residencial, comercial, industrial ou rural, com consumo indicado na fatura emitida pela concessionária de energia (CPFL).
Os valores variam de R$ 6,74 (consumo entre 51-100 kwh) a R$ 23,60 (consumo superior a 300 kwh). Ficam isentos do pagamento da CIP os consumidores com consumo até 50 Kwh, além dos consumidores de imóveis da zona rural e população baixa renda. No total devem ficar isentos da cobrança da CIP cerca de 25 mil imóveis.
A CIP não é um imposto, é uma contribuição que foi inserida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 39, de 19 de dezembro de 2002, que acrescentou o artigo 149-A ao texto da Lei e foi pensada como alternativa para que os municípios possam subsidiar manutenções, serviços, a própria energia elétrica utilizada nos espaços públicos e também até a troca de iluminação por LED.
De acordo com a Prefeitura de São Carlos a receita proveniente da arrecadação da CIP será destinada exclusivamente à expansão da rede e melhoria do serviço de iluminação pública e dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros do município.
O secretário municipal de Governo, Lucas Leão, explica que a contribuição não é um imposto, está prevista na Constituição Federal, em Resolução da ANEEL, tem apontamento do Tribunal de Contas do Estado para que seja feita. “São Carlos vai assumir o parque luminotécnico (conservação e manutenção da energia pública) a partir de 2026 e, portanto, precisa de recursos que ajudem esse custeio além de utilizar a arrecadação para expandir a rede, o sistema de monitoramento, fazer manutenções, garantindo com isso maior luminosidade e segurança da cidade”, frisou.