A Secretaria Municipal de Fazenda informa aos contribuintes que aderiram ao Programa de Recuperação Financeira (REFIS) 2017 e que estão com três parcelas consecutivas em aberto ou seis alternadas, ou seja, não quitadas, podem ter rescindido o acordo se não regularizarem a situação.

A Lei 18.137, que regulamentou o REFIS 2017, no artigo 4º, estabelece que em eventual descumprimento do parcelamento, após o vencimento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas, provocará a rescisão do acordo, e aos valores não quitados, objeto do parcelamento, serão imputados juros e multas de mora e demais encargos que foram suprimidos pela Lei, bem como a exclusão de todos os benefícios.

A Prefeitura de São Carlos recebeu R$ 62 milhões de adesão por meio do REFIS 2017, sendo que desse total R$ 51 milhões foram parcelados. A previsão da Secretaria de Fazenda era receber R$ 9 milhões, dos R$ 51 milhões parcelados, até o final de dezembro de 2017, porém devido à inadimplência, até o momento a Prefeitura recebeu R$ 7,3 milhões. “Dos R$ 1,7 milhão que ainda temos para receber até o final deste mês, já sabemos que R$ 1,2 milhão são de parcelas em atraso, o que representa 13% de inadimplência”, explica o secretário de Fazenda, Mário Luiz Duarte Antunes.

O secretário ressalta, ainda, que a falta de pagamento do parcelamento é uma confissão de dívida não cumprida, acarretando na interrupção da prescrição e apontamento. “Lembramos que outro REFIS somente poderá ser realizado em 2021”.

O REFIS 2017 começou em maio e foi prorrogado até 16 de outubro. Quem fez o pagamento à vista teve 100% de desconto nos juros e multa. Ao optar por parcelar em 30 vezes o desconto de juros e multa foi de 90%. Se a opção foi o parcelamento em 60 vezes a redução de juros e multas chegou a 80%. O valor mínimo da parcela ficou em R$ 30,00 para pessoas físicas e em R$ 60,00 para empresas.

Os débitos que não forem quitados serão encaminhados para execução fiscal por meio da Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Dia 28 de dezembro é último dia de expediente bancário. Os contribuintes podem levar os carnês diretamente nas agências bancárias para quitação. Em caso de dúvida procurar uma das unidades do SIM (Serviços Integrados do Município), localizadas no centro e na Vila Prado.

(18/12/2017)