O presidente da Câmara Municipal, vereador Marquinho Amaral, definiu o cronograma de apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual que estabelece o orçamento fiscal do município para o ano de 2025 no valor de R$ 2.274.173.068,71.

O projeto foi protocolado no Legislativo no dia 30 de setembro e lido em plenário na sessão ordinária do dia 1º. de outubro. O prazo para apresentação de emendas se estende até o próximo dia 30, quando será realizada uma audiência pública às 15h, no Edifício Euclides da Cunha.

Do dia 31 de outubro a 14 de novembro a matéria será analisada pela Comissão de Legislação Justiça e Redação e Legislação Participativa e pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.

A votação em primeiro turno está agendada para o dia 18 de novembro às 10h em sessão extraordinária. A votação em segundo turno, também em sessão extraordinária, será no dia 29 de novembro às 1oh.

O percentual de aplicação da receita resultante de impostos para a Saúde, conforme determina a Emenda Constitucional nº 29, prevê a destinação de R$ 288.945.882,69 das receitas próprias (26,10%) e de R$ 280.641.742,25 para aplicação na Educação (25,35%).

O projeto da LOA tem base nas diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025; nos programas estabelecidos no Plano Plurianual – PPA para o período de 2022 a 2025;n as ações e metas estabelecidas no Programa de Metas para o período de 2021 a 2024, instituído conforme a Lei Municipal 14.652, de 22 de outubro de 2008; e nas normas e instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e da Secretaria de Tesouro Nacional.